Restrições na Lei de Incentivo à Cultura geram debate

Integrantes do Conselho Municipal de Cultura e servidores municipais de maneira geral discutem limitações impostas



Carolina Braga – EM CulturaPublicação:25/02/2013 11:13


Com pouco mais de um ano de atividade, o Conselho Municipal de Cultura de Belo Horizonte tem tido dificuldade para solucionar um problema que pode ameaçar o caráter representativo do órgão, instalado depois de 20 anos de debates. Desde dezembro de 2012, integrantes do grupo especialmente ligados ao fazer artístico na cidade aguardam posicionamento da prefeitura quanto às pesadas restrições incluídas no Edital 2012 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura. 

A principal polêmica gira em torno da troca do verbo “empreender” por “participar” no artigo que trata dos impedimentos de candidatura aos benefícios da lei. De acordo com o texto em vigor, não apenas os conselheiros, mas todos os servidores do poder público municipal – assim como seus familiares, grupos e entidades com os quais mantêm qualquer tipo de relação profissional ou pessoal – não podem ocupar função nos projetos inscritos no principal mecanismo de fomento à cultura da cidade. O Edital 2011 previa ressalvas apenas aos servidores que se apresentavam como proponentes. 

Na próxima reunião ordinária do conselho, marcada para 5 de março, na sede da Fundação Municipal de Cultura (FMC), deve ser votada a ata do encontro realizado em 11 de dezembro, no qual os participantes manifestaram, pela primeira vez, a preocupação em relação aos impedimentos de candidatura. De acordo com o conselheiro Rafael Barros, na ata, tanto o presidente da Comissão da Lei de Incentivo à Cultura quanto a representante da assessoria jurídica da fundação ponderam sobre a alteração. “Falaram na ata que foi um equívoco”, diz Barros. 

O edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura foi lançado em novembro e já no mês seguinte o conselho enviou à Comissão da Lei Municipal de Incentivo à Cultura solicitação de revisão de alguns pontos do documento. É exatamente o que consta na ata a ser votada. Em janeiro, a FMC se posicionou oficialmente por meio do parecer assinado pela procuradoria jurídica. O documento reafirma a ampla restrição aos integrantes do conselho e servidores municipais de maneira geral. 

Porém, assim como há divergências na interpretação da lei quanto ao uso de um verbo, o parecer também abre brecha para leituras diferenciadas. “Deixa aberta a possibilidade de mudança do termo. O texto não manifesta sobre a especificidade dos conselheiros. Acreditamos que talvez a fundação não tenha se atado a esse ponto específico”, diz o produtor Rafael Barros, representante da Regional Centro-Sul. 

“Essa limitação que foi transcrita para o edital é delimitada na legislação federal, pela Lei 8.666. Os conselhos são deliberativos e, além disso, têm o poder específico de fiscalizar a Lei Municipal de Incentivo à Cultura”, explica o chefe da divisão de gestão da lei, Murilo Junio Rezende Pereira. Segundo ele, a participação dos conselheiros em projetos realizados com recursos públicos municipais é uma questão que compromete a isonomia do processo de distribuição do incentivo.

Enfraquecimento 

O fato é que o rigor no texto pode colocar a perder o esforço da criação de um conselho que seja de fato equilibrado, formado tanto por membros do setor público quanto por representantes da sociedade civil, conhecedores da dinâmica cultural de Belo Horizonte. Impedidos de participar de projetos incentivados via lei, os artistas e produtores eleitos justamente pela destacada atuação artística não apenas terão que se abster da própria atividade profissional, como podem prejudicar outros parceiros de criação. Um detalhe importante é que essa alteração no texto passa a valer a partir deste ano. Quando se candidataram para ocupar o cargo voluntário no conselho, não havia impedimento dessa ordem no edital. 

“A médio prazo essa medida pode gerar um questionamento. Será que posso continuar no conselho sendo que minha atividade vai ficando cerceada? Se o conselho tivesse sido consultado e informado antes, não precisaríamos fazer as coisas como uma reação”, pondera Cida Falabella, atriz e diretora, integrante do conselho. “Com essa restrição, corre-se o risco de enfraquecimento do conselho. Acho que é um grande tiro no pé. É obvio que alguém que se coloca à disposição para atuar no conselho é um agente cultural, está ligado à cadeia produtiva da cidade”, completa Rafael Barros.

Se a restrição se mantiver nesse nível, alguns conselheiros não descartam a possibilidade de se afastar. Para Rafael, o momento é oportuno para refletir sobre os mecanismos de controle e fiscalização da própria lei. “A existência desse texto de fato contribui para conter uma possível imoralidade no processo? Não acredito. A questão passa por outro lugar, outro procedimento”, completa. Ele sugere uma revisão mais ampla do edital, assim como da estrutura disponibilizada pela FMC para filtrar todos esses impedimentos.

O chefe do Departamento de Centros Culturais e suplente da presidência do conselho, Thiago Araújo, reconhece que se trata de uma conjuntura delicada. “Precisamos fazer uma discussão ponderada. Tecer considerações. O contexto é complexo, precisa ser conhecido e existem passos que o próprio conselho tem que dar para se aperfeiçoar. Não cabe simplesmente isolar o caso. Temos que reconhecer que ele não se exaure com um parecer”, afirma. 

Número recorde de inscritos
O número de inscritos na Lei Municipal de Incentivo à Cultura bateu recorde. Foram pelo menos 1.808 candidatos, cerca de 115% de aumento em relação ao número do edital de 2011. Para o chefe da Divisão de Gestão da lei, Murilo Júnio Rezende Pereira, os dados comprovam que o rigor do edital por enquanto não comprometeu o número de interessados em receber o benefício. 

No entanto, na classe artística há apreensão quanto ao volume de recursos que podem ser apresentados após a divulgação do resultado. Dependendo dos questionamentos, corre-se o risco até mesmo de um atraso considerável na conclusão do processo da lei em 2013. O resultado da Lei Municipal de Incentivo à Cultura está marcado para 31 de maio.

“Será que vamos afetar todo o cronograma por causa de uma discussão que ainda não conseguimos debater profundamente? Ou vamos deixar para a próxima edição? Querendo ou não, há avanço na lei. Como o conselho pode contribuir? É complexo. Ao discutir um ponto surgem diversas questões que precisam ser aperfeiçoadas. O conselho precisa consolidar seus procedimentos ordinários”, pondera Thiago Araújo. 

Atribuições

Embora tenham sido tratadas de maneira igual no edital da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, as atribuições do conselho e da comissão que decide sobre os projetos a serem aprovados são diferentes. 

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

Formado por 30 membros titulares e suplentes, sendo 15 representantes do poder público e 15 da sociedade civil, o Conselho Municipal de Cultura é órgão colegiado, de caráter deliberativo e consultivo, eleito pelos pares. Tem entre suas atribuições deliberar sobre as diretrizes gerais da política cultural da cidade; colaborar com a FMC na convocação e organização da Conferência Municipal de Cultura; fiscalizar e aprovar a execução do Plano Municipal de Cultura; assim como o cumprimento das diretrizes, dos instrumentos de financiamento da cultura e também do Fundo de Projetos. Foi criado pela Lei 9.577 e regulamentado pelo Decreto 14.424, de 2011. 

COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

Formada por representantes do setor cultural e do poder público, é responsável pela análise e seleção dos projetos culturais apresentados com vistas à obtenção de recursos por meio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura. É formada por três representantes da administração municipal e três figuras de destaque do setor cultural, com seus respectivos suplentes. O grupo foi definido pelo prefeito, por meio de portaria.

Publicado por Ana Paula Sena de Almeida

Eu tenho insights! ;-) www.apsaprojetos.com

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: