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MINISTÉRIO DA CULTURA | LEI ROAUNET
Em vista, porém, do trâmite do projeto de lei (PL) de número 3626/12, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o qual visa alterar, durante o prazo de dez anos, o percentual da contrapartida requerida das empresas que almejam debitar, dos impostos devidos ao governo estadual, valores investidos em projetos culturais contemplados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura, a discussão em torno daqueles empecilhos volta à ordem do dia.
Não é de hoje, por exemplo, que artistas e produtores culturais se deparam com a incerteza em torno da captação de recursos, após ter um projeto aprovado nesses programas. E mesmo aqueles que conseguem se concentram, geralmente, em regiões centrais do Estado, o que deixa os proponentes do interior em segundo plano. De acordo com o governo estadual esta foi uma das motivações para a criação do projeto de lei, cujo objetivo principal é estimular a participação de pequenas e médias empresas nesse processo.
A medida intenta alcançar essa meta ao reduzir o percentual da contrapartida – verba a ser repassada diretamente do empreendedor aos responsáveis pelo projeto cultural aprovado -, de 20% a 5%, 3% e 1%, para grandes, médias e pequenas empresas respectivamente.
Levado a debate público em audiência realizada na manhã da última quarta-feira, solicitada pelos deputados Arlen Santiago (PTB), Elismar Prado (PT) e Luzia Ferreira (PPS), o PL provocou reações simpáticas e contrárias ao que propõe.
Rômulo Duque, presidente do Sindicato dos Produtores de Artes Cênicas (Sinparc), se posicionou favorável a tal medida. “A redução da contrapartida vai expandir o número de projetos patrocinados. Isso é um fato. Isso não é um desejo”, disse durante o encontro. Por outro lado, Rubem dos Reis, representante das Associação dos Produtores Culturais de Uberlândia e região, questionou a aposta no fomento à atividade artística apenas através dessa mudança na Lei Estadual de Incentivo à Cultura.
Para Rubem, assim como afirmou Helder Quiroga, secretário-executivo do Fórum Mineiro do Audiovisual, é importante fortalecer o Fundo Estadual de Cultura. “Sem o fundo, nada do que nós estamos comentando aqui vai surtir efeito. Não há condição do Estado de Minas Gerais continuar com o Fundo Estadual de Cultura da maneira como ele está. Sem dinheiro, fica praticamente um jogo de política de balcão”, argumentou Rubem.
Em relação à ideia de que a diminuição da contrapartida poderia estimular as empresas a investirem mais em projetos espalhados pelo o interior, ele resumiu sua opinião a uma frase: “Isso para nós representa apenas uma esperança”. E indagou na sequência: “De alguma forma ela garante concretamente que esse recurso vai chegar ao interior?”.
Já Guilardo Veloso, representante do Instituto Sociocultural do Jequitinhonha – Vale Mais avançou na temática em foco e questionou, entre outros aspectos, a própria trajetória das leis de incentivo. “Quando criadas, essas leis vieram sob o argumento de que em algum momento o empresariado nacional iria se sensibilizar tanto que nós não precisaríamos mais desse instrumento. Ao contrário disso, hoje a gente se encontra em uma situação em que quem define a política cultural é a iniciativa privada. Quase todos os projetos são aprovados via lei, mas somente cerca de 13% conseguem captar”, disse.
A partir dessas manifestações, o deputado Elismar Prado disse que um relatório será anexado ao projeto de lei que, após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, será encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira. “Estamos estudando algumas formas de abarcar as sugestões que nos foram apresentadas durante a audiência. Uma delas é criar algum mecanismo na legislação que garanta uma maior participação do interior nas leis de incentivo”, observa o deputado.
Ainda de acordo com ele, a ideia é que o projeto não demore muito nessas etapas até chegar a uma decisão final.
“Pretendemos aprovar o PL na comissão de cultura rapidamente. A ideia é que ele chegue a plenário o quanto antes. Lá, para ele ser efetivado, precisará ser aprovado em dois turnos. É importante resolvermos isso logo porque muitos produtores estão esperando tanto a aprovação ou não do projeto para poderem programar as suas atividades ao longo do ano”, conclui Prado.
Makely, ao defender a necessidade de se discutir com cautela aspectos do projeto antes que ele fosse aprovado, acabou mirando o cenário da política cultural como um todo e alertou sobre a deficiência de um sistema “ultrapassado”. “A revisão das alíquotas de contrapartida ou outras formas de alteração na Lei Estadual de Incentivo à Cultura não são suficientes. A recomendação do Sistema Nacional de Cultura é o fortalecimento dos fundos estaduais. Somente o fundo é capaz de determinar uma política de Estado eficiente. Nós não podemos ficar reféns dos instrumentos providos pelas leis de incentivo. Precisamos, sim, ter disponíveis mais prêmios, bolsas e programas”, opina Makely Ka.
Ainda de acordo com o músico, um ponto importante a se considerar é que, dentro do limite do teto de valores de renúncia fiscal permitido para se contemplar um número equivalente de projetos culturais, atualmente em média R$ 55 milhões, vem sendo anualmente atingido. “Ou seja, em 2011, por exemplo, todos os recursos permitidos pela lei foram captados. Portanto, reduzir a alíquota da contrapartida não faz muito sentido”, observa Makely.
Mediação. Embora outros defenderam a urgência da aprovação da medida, tendo em vista a necessidade de colocar em prática o cronograma anual, houve quem tentou colocar também em pauta uma tentativa de se pensar num ponto de equilíbrio. Maria Magdalena Rodrigues da Silva, presidente do Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Minas Gerais (Sated-MG) observou que os profissionais da área da cultural atualmente estão de certa maneira perdidos, “sem horizontes” face à realidade atual.
As leis de incentivo à cultura, na visão dela, trouxeram alguns progressos por um lado, mas por outro têm amarrado os artistas de maneira que eles não estão conseguindo visualizar muitas oportunidades.
“Foi-se o tempo em que a gente passava na rua, via uma empresa e falava assim: vou entrar nessa aqui. E ali conseguíamos o nosso patrocínio. Temos que entender, em meio a todos esses progressos, quando foi que gente se perdeu. Quando foi que a gente ficou refém de uma lei que não deixa mais a gente ter personalidade artística, trabalhando com o que a gente escolheu para viver. Se alguns acham um absurdo a redução da alíquota de 20%, nós concordamos. Por outro lado, a situação está indo mal e o interior pior, então nós precisamos encontrar um caminho do meio”, diz.
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