A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou voto favorável à matéria. Ela lembra que, segundo o autor, a proposição objetiva minimizar problemas de financiamento não equacionados pela lei que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/1998). A relatora cita também o parecer da CCT, segundo o qual as rádios comunitárias têm enfrentado dificuldades de financiamento para o desenvolvimento de suas atividades, uma vez que a legislação em vigor admite apenas o patrocínio, sob a forma de apoio cultural, proveniente de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
Outro projeto não terminativo na CAE é o PLS 133/2007, do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o qual determina que o secretário da Receita Federal seja escolhido pelo presidente da República entre auditores da Receita Federal. A proposta, que tem voto favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), tem decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O autor da proposta justifica que a os integrantes da carreira têm mais condição de obter um melhor desempenho na condução técnica dos trabalhos sob encargo da Receita Federal. Para o relator, “é imperativa a necessidade de se buscar a profissionalização das funções públicas relativas a posições estratégicas no aparelho estatal federal”. A proposta altera a Lei 11.457/2007.