Diretoria Colegiada suspende por tempo determinado exigência contida na Instrução Normativa 91

Decisão estende efeitos de liminar concedida a associados da ABPTA a todas as programadoras de TV por assinatura A Diretoria Colegiada da Ancine, em sua reunião no dia 27 de fevereiro, por meio da Decisão de Diretoria Colegiada nº 21/2013, decidiu estender os efeitos da liminar concedida pela 22ª Vara Civil Federal de São Paulo